Tribunal de Julgamento aceita denúncia de impeachment contra governador de Santa Catarina

O Tribunal de Julgamento aceitou na madrugada deste sábado (24) a denúncia contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), no caso do aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. Com isso, ele será afastado do cargo a partir de terça-feira (27) por até 180 dias. A denúncia contra a vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), foi rejeitada pelo tribunal. Por essa razão, ela assume interinamente o cargo de Moisés quando ele for afastado.

O advogado de Carlos Moisés, Marcos Probst, afirmou à CBN Diário após a sessão que “O governador teve votos muitos importantes hoje, que nos fazem acreditar na possível absolvição no julgamento , mas desde já se fez justiça com a vice-governadora. […]Assim como a vice, o governador não cometeu crime de responsabilidade. […] Acreditamos que o julgamento será em curto espaço de tempo”.

A sessão começou na manhã de sexta (23) e terminou às 2h deste sábado. O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis. A vice-governadora acompanhou a sessão na própria assembleia. Já o governador cumpriu agenda oficial no Sul e Oeste do estado.

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No caso do governador, foram seis votos a favor do recebimento da denúncia e quatro contra. Porém, houve empate no caso da vice-governadora. Por essa razão, o presidente do tribunal de julgamento, desembargador Ricardo Roesler, precisou fazer o voto de minerva.

Enquanto Moisés fica afastado, o tribunal, formado por deputados e desembargadores, precisa fazer o julgamento dele.

O pedido de impeachment tem como justificativa uma suspeita de crime de responsabilidade cometido ao ser dado aumento salarial aos procuradores do estado, por meio de decisão administrativa, com o intuito de equiparar o salário deles aos dos procuradores da Alesc.

O reajuste ocorreu no ano passado. O autor do documento é o defensor público Ralf Zimmer Junior. Segundo ele, o reajuste deveria ter sido feito por meio de aprovação de projeto de lei na assembleia.

Após o fim da sessão, Reinehr afirmou, em entrevista à CBN Diário, que sempre clamou por justiça. “Fiquei maravilhada com o altíssimo nível de nossos desembargadores. Agora é momento de muito trabalho, de união de esforços. Não vai ser uma tarefa fácil. É uma honra muito grande, mas uma responsabilidade muito grande, e o fato de ser a primeira mulher [a governar Santa Catarina] aumenta ainda mais essa responsabilidade. Tenho que honrar essa missão”, disse.

A advogada dela, Ana Blasi, disse ao G1 que “Estamos muito felizes com o resultado. Demonstrou aquilo que vínhamos falando, que não tinha prova contra a Daniela, ela não fez absolutamente nada que justificasse ela ser punida por um crime de responsabilidade”.

• será instaurado um julgamento contra Moisés, que deverá ser feito em até 180 dias pelo mesmo tribunal;
• durante o afastamento, o governador perde um terço dos vencimentos, que serão devolvidos se ele for absolvido na etapa seguinte;
• se for condenado no julgamento, Moisés perde o cargo de forma definitiva.

Após os votos, o presidente do tribunal de julgamento fez a leitura do resultado. “O representado Carlos Moisés da Silva passa à condição de denunciado e a partir de terça-feira, dia 27 de outubro de 2020, fica suspenso do exercício das funções do governador do estado de Santa Catarina até sentença final, com redução de um terço dos vencimentos pelo prazo de 180 dias”.

Veja abaixo os votos de cada um dos integrantes do tribunal de julgamento, na mesma ordem em que votaram na sessão desta sexta (veja mais detalhes abaixo):

• Deputado Kennedy Nunes (PSD) – votou por aceitar a denúncia contra Moisés e Reinehr. Ele é o relator do tribunal
• Desembargador Carlos Alberto Civinsk – votou por rejeitar a denúncia contra governador e vice
• Desembargador Sérgio Antônio Rizelo – votou por rejeitar a denúncia contra Moisés e Reinehr
• Deputado Maurício Eskudlark (PL) – votou por aceitar a denúncia contra o governador e a vice
• Desembargadora Cláudia Lambert de Faria – votou por rejeitar a denúncia contra Moisés e Reinehr
• Deputado Sargento Lima (PSL) – votou por aceitar a denúncia contra o governador, mas rejeitá-la em relação à vice
• Desembargador Rubens Schulz – votou por rejeitar a denúncia contra Moisés e Reinehr
• Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) – votou por aceitar a denúncia contra o governador e a vice
• Desembargador Luiz Felipe Schuch – votou por aceitar a denúncia contra Moisés e Reinehr
• Deputado Laércio Schuster (PSB) – votou por aceitar a denúncia contra o governador e a vice

A sessão começou às 9h08 de sexta-feira (23) no plenário da Alesc e foi aberta pelo presidente do tribunal especial de julgamento, o desembargador Ricardo Roesler, que também é presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Veja aqui como foi toda a sessão.

O deputado Kennedy Nunes, que foi sorteado para ser o relator do tribunal, solicitou a dispensa da leitura do relatório, o que foi aceito pelos julgadores. Em seguida, foi a vez da manifestação dos advogados.

O primeiro a falar foi Péricles Prade, que representa o defensor público Ralf Zimmer Junior, que fez o pedido de impeachment. Depois falaram os advogados Ana Blasi e Marcos Probst, da defesa da vice-governadora e do governador, respectivamente.

Em seguida, o relator votou por aceitar a denúncia. Ele falou por mais de duas horas, até 12h40. A sessão foi suspensa e retomada às 14h. Até perto de 20h20, votaram o desembargador Carlos Alberto Civinsk, desembargador Antônio Rizelo, deputado Maurício Eskudlark e desembargadora Cláudia Lambert. Houve novo intervalo e a sessão foi retomada uma hora depois.

Em seguida, votaram os julgadores restantes: deputado Sargento Lima, desembargador Rubens Schulz, deputado Luiz Fernando Vampiro, desembargador Luiz Felipe Schuch e deputado Laércio Schuster.

À 1h52, o presidente do tribunal deu o resultado da votação e seu o voto de minerva. Por fim, leu a súmula e encerrou a sessão.

Agora ocorre uma segunda etapa, a do julgamento. Nela, o denunciante ou advogado dele deve apresentar as testemunhas de acusação em um prazo de 48 horas a partir de segunda (26). Depois, a defesa de Moisés terá o mesmo tempo para apresentarem o rol de contrariedades e as testemunhas de defesa.

Em seguida, o presidente do tribunal pode pedir que algum ponto seja melhor investigado e precisará marcar a data da sessão de julgamento, que deverá ocorrer no plenário da Alesc.

Se na votação de julgamento Moisés for absolvido, ele volta ao cargo e recebe o um terço de salário que foi descontado. Contudo, se os integrantes do tribunal votarem pela condenação, ele perde o cargo e é inabilitado para o exercício da função pública. A condenação só pode ocorrer com um mínimo de sete votos.

O pedido de impeachment foi aceito pela Alesc em 22 de julho. Oito dias depois, a assembleia abriu oficialmente o processo. Foi feita uma comissão especial dentro da Alesc para analisar a denúncia. O relator escolhido foi Luiz Fernando Vampiro.

Em 15 de setembro, a comissão votou por unanimidade por aprovar o relatório e seguir com a denúncia. O alvo, além de Moisés e da vice, também era o ex-secretário de Administração, Jorge Tasca, mas ele pediu exoneração e foi retirado do processo.

O passo seguinte foi a votação desse relatório em plenário na Alesc por todos os deputados, o que ocorreu em 17 de setembro. Foi feita, primeiramente, votação da denúncia contra a vice-governadora, depois em relação ao governador. Nos dois casos, os deputados escolheram dar prosseguimento ao processo de impeachment. Após esta etapa, foi formado o tribunal de julgamento e chegou-se à situação atual.

Deputado Kennedy Nunes

O relator deputado Kennedy Nunes começou a leitura do seu parecer às 10h10 e deu seu voto às 12h40. Logo depois, a sessão foi suspensa.

“Nesse momento, no meu juízo não existe culpados e inocentes. Por isso, em fase do exposto a denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de vigência especialmente pela Constituição Federal como para o seu recebimento e o voto, senhor presidente, pela admissibilidade da denúncia com a consequente instauração do processo de impeachment em face da senhora vice governadora e do governador do estado diante das condutas omissivas e comissivas”, disse.

Desembargador Carlos Alberto Civinsk

A votação voltou às 14h com a fala do desembargador Carlos Alberto Civinsk no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em Florianópolis. Às 15h56, o desembargador deu seu voto rejeitando a denúncia contra Moisés e a vice.

“Em todas essas circunstâncias analisadas, elemento subjetivo do tipo dolo omissivo ou comissivo, além de não vislumbrar em nenhum dos fatos narrados na representação gravidade e intensidade tamanhas para denotar um atentado acintoso contra a probidade na administração, e tampouco contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, contexto que afasta a justa causa necessária para amparar a denúncia e justificar a tramitação do presente procedimento. […] Concluo meu voto e digo que ante o exposto voto por rejeitar a denúncia aos ora apresentados governador Carlos Moisés e a vice-governadora, senhora Daniela Cristina Reinerhr. É como voto”, disse Civinsk.

Desembargador Antônio Rizelo

Após o voto do primeiro desembargador, o relator fez algumas colocações e na sequência, às 16h04, o desembargador Antônio Rizelo começou sua fala sobre o processo e deu seu voto às 17h27 contrário à denúncia.

“O pagamento da verba de equivalência foi regularmente processado e teve decisão motivada da Procuradoria-Geral do Estado, a quem competia manifestação de mérito sobre o tema”, disse Antônio.

Deputado Maurício Eskudlark

Na sequência, por volta de 17h30, o deputado Maurício Eskudlark começou a sua fala e às 18h06 ele votou a favor da denúncia.

“Não é a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, poder legislativo, mero coadjuvante na formação do Estado. A de se ter respeito aos poderes constituídos. Se quisesse dar aumento aos procuradores, que encaminhasse projeto de lei para a Assembleia Legislativa, que tem a missão precípua de legislar e fiscalizar. A tentativa de atenuar as condutas praticadas pelos denunciados é no mínimo controversa”, disse o deputado.

Desembargadora Cláudia Lambert

Pouco depois, às 18h07, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria começou a sua fala e terminou às 20h16. Ela votou pela rejeição da denúncia contra Moisés e Reinehr.

“Na mínima falta de descrição do dever legal que imporia ao chefe do executivo a incumbência de obstaculizar a obediência à ordem judicial suspendendo o pagamento da verba é evidente que a acusação desponta absolutamente inepta no que toca também a imputação do delito, o que, consequentemente, leva a sua rejeição.[…] Não houve qualquer ato passível de crime de responsabilidade”, disse a juíza em um trecho da defesa de seu voto.

Deputado Sargento Lima

Após o voto da desembargadora, às 20h18, a sessão foi suspensa para intervalo e retomada às 21h20, com a fala do deputado Sargento Lima, que votou a favor da denúncia contra Moisés e contrário ao afastamento de Daniela.

“Não vou pela lei, vou pela justiça. Porque, para se fazer justiça, eu já disse, o governador foi sim fraco, foi omisso, foi displicente”, disse o deputado.

Desembargador Rubens Schulz

O desembargador Rubens Schulz falou rapidamente e votou contra o afastamento de Moisés e de Daniela.

“Dizer que a vice-governadora cometeu crime de responsabilidade porque não se manifestou de pronto após uma entrevista em oposição àquilo que o governador falou não merece nem consideração. Senhor presidente, com essas brevíssimas considerações eu estou deixando de receber a denúncia em relação aos dois denunciados”, disse no voto.

Deputado Luiz Fernando Vampiro

O deputado Luiz Fernando Vampiro falou por aproximadamente uma hora e votou favorável ao processo de impeachment de Moisés e de Daniela.

“A responsabilidade do governador, ele não pode autorizar, em despacho administrativo sigiloso, e não em lei complementar específica, aumento para procuradores em detrimento de outras carreiras, privilegiando…e aí falou-se muito em conluio. Conluio é isso, isso é conluio! Priorizou, atendeu, resolveu uma categoria, uma categoria! E o policial civil, delegado de Polícia Civil, onde é que está?”, defendeu Vampiro em seu voto.

Desembargador Luiz Felipe Schuch

Por volta das 23h, o desembargador Luiz Felipe Schuch começou a sua fala. Ele mencionou legislações e votou diferente dos demais colegas desembargadores, sendo favorável ao processo de impeachment de Moisés e de Daniela. Ele finalizou seu voto à 0h34.

“Uma decisão judicial transitada e julgada, em face de todo cenário antes apresentado, neste momento processual quer parecer insuficiente para sustentar uma absorção sumária em relação aos graves fatos noticiados. No ponto, pode-se tomar por empréstimo, que no âmbito criminal, se determina em relação aos processos da competência do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes contra o maior bem jurídico protegido pela Constituição e pelas leis, a vida. Ainda que, como já afirmamos, o processo de impeachment não tenha natureza penal, igualmente protege um bem jurídico constitucional vital para a sobrevivência da república do Estado: a probidade na administração”, justificou o desembargador.

Deputado Laércio Schuster

Após o último desembargador, o deputado Laércio Schuster começou a sua fala, que levou aproximadamente 40 minutos, concluindo seu voto à 1h15 pelo impeachment de Moisés e de Daniela.

“A denúncia apresentada preenche todos os presos e requisitos formais exigidos pela legislação vigente notadamente pela Constituição da República Federativa do Brasil como pela lei número 1.079/1950 pelo código do processo penal para seu recebimento. Dessa forma acompanho o voto integral do relator pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instalação de processo de impeachment em face da vice-governadora e do governador do estado de Santa Catarina”, disse.

Desembargador Ricardo Roesler

Com o resultado da votação entre os cinco deputados e cinco desembargadores em empate sobre o afastamento ou não de Daniela, o último a falar foi o desembargador presidente do tribunal especial de julgamento e presidente do TJSC, Ricardo Roesler Ele não precisaria votar, caso não houvesse empate, mas coube a ele o voto de minerva.

“Não vislumbro elementos que permitam uma justa causa acolher o parecer e, consequentemente, receber a representação de formalizar acusação em face da vice-governadora. Assim,supedâneo no artigo 75, parágrafo 3º da lei 1.079/1950, eu rejeito a representação em relação a ela”, finalizou às 1h51, antes de ler a súmula da sessão de votação.

O governador é alvo de um segundo pedido de impeachment, relacionado à compra de 200 respiradores pelo governo do estado por R$ 33 milhões com dispensa de licitação. Esse segundo processo foi aprovado pelo plenário da Alesc na terça (20) e agora terá a formação de outro tribunal de julgamento. A vice foi retirada da denúncia.

Na segunda (26), ocorre o sorteio no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) dos cinco desembargadores que farão parte desse grupo. Até a publicação desta notícia, não havia data de quando haverá a escolha dos cinco deputados que vão compor o tribunal misto.

Um terceiro pedido de impeachment contra o governador foi entregue pela CPI dos Respiradores à Alesc em 8 de setembro. De acordo com a assembleia, esse documento seguia em análise até a publicação desta reportagem. Um quarto pedido, feito pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL), também é analisado.