Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de qualquer quantidade de droga — Senado Notícias
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O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). A PEC, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, prevê que caberá à autoridade pública definir, de acordo com o caso concreto, se a pessoa flagrada com a substância ilícita responderá como traficante ou usuário. Nesse último caso, ela será condenada com pena alternativa à prisão e encaminhada para tratamento contra doença.
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Fonte: www12.senado.leg.br
