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Tribunal de Contas do DF terá de explicar na Justiça por que dá recesso de 30 dias no fim do ano

Tribunal de Contas do DF terá de explicar na Justiça por que dá recesso de 30 dias no fim do ano

06 dezembro
10:45 2018

Segundo ação, corte do DF é a única com recesso de um mês inteiro no período de festas. Promotoria aponta ‘prejuízo ao erário’.

Por G1 DF

Tribunal de Contas do Distrito Federal — Foto: G1

Tribunal de Contas do Distrito Federal — Foto: G1

O Ministério Público do Distrito Federal acionou a Justiça nesta terça-feira (4) para questionar o recesso de fim de ano, de 30 dias, adotado pelo Tribunal de Contas da capital. Segundo a ação, essa dispensa é a mais extensa do país e causa prejuízo aos cofres públicos.

De acordo com o MP, o benefício foi definido pelo próprio Tribunal de Contas aos funcionários do órgão. Em 2017, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social já tinha emitido uma recomendação sobre o tema, mas o tribunal não atendeu aos pedidos de mudança.

Ao G1, o TCDF informou que o tribunal não deixa de funcionar porque parte do efetivo é convocado. Também declarou seguir as mesmas regras do Tribunal de Contas da União.

Na Justiça

O tema deve ser analisado por uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do DF, mas não há prazo definido para a decisão.

O recesso está definido no Regimento Interno do Tribunal de Contas. Segundo o artigo 79, o plenário se reúne entre 15 de janeiro e 15 de dezembro. No mesmo artigo, consta que o recesso entre 16 de dezembro e 14 de janeiro “não ocasionará a paralisação dos trabalhos do tribunal”.

Segundo o MP, o recesso de um mês completo “vai de encontro à lei e aos princípios da Administração Pública de legalidade e moralidade”.

Os promotores também apontam ofensa à isonomia, já que outros servidores públicos têm recesso menor, e risco à sociedade pela falta de fiscalização. O MP diz que, somando-se às férias, o recesso representa 60 dias de afastamento remunerado para os servidores, e 90 para conselheiros e procuradores.

Veja mais notícias sobre a região no G1 DF.

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