Decisão atinge 12 novas frentes de investigação autorizadas pelo ministro Edson Fachin com base na colaboração premiada firmada pelo ex-governador do Rio com a Polícia Federal.
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
Dias Toffoli manda arquivar processos abertos no STF com base na delação de Sérgio Cabral
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de todos os inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal que tiveram como base a delação premiada do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, preso desde 2016.
A decisão foi tomada pelo ministro antes de deixar a presidência do tribunal — Luiz Fux assumiu a presidência na última quinta-feira — e atinge 12 novas frentes de investigação autorizadas pelo ministro Edson Fachin, que homologou a colaboração premiada assinada pelo político com a Polícia Federal. Desses 12 inquéritos, três já tinham sido arquivados em julho.
Essas investigações envolviam, por exemplo, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teriam sido implicados pelo ex-governador em seus depoimentos.
Toffoli atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que não viu elementos para justificar as apurações.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão de Fachin que validou a delação. O ministro, no entanto, manteve as investigações e enviou para Toffoli redistribuir os casos para novos relatores. O então presidente do STF pediu manifestação do PGR, que defendeu o arquivamento.
De acordo com informações do STF, o presidente da Corte tem competência para decidir sobre ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência.
O tribunal apontou ainda que “havendo manifestação do PGR, titular da ação penal, pelo arquivamento do inquérito, por entender manifestamente inadmissível a abertura de novo procedimento investigatório na Corte, nada impede que o presidente opere o arquivamento do feito”, como prevê o regimento.
A TV Globo apurou que advogados de Sérgio Cabral chegaram a entrar com um recurso pedindo esclarecimentos sobre os arquivamentos. A determinação de Toffoli não atinge inquéritos que envolvem fatos conexos à delação, que estavam com o ministro Edson Fachin.
Procurada, a defesa do ex-governador afirmou que não se manifesta sobre processos sob sigilo.
STF arquivou parte dos inquèritos que surgiram a partir de delação de Sérgio Cabral
