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Prefeitura de Goiânia entra com recurso na Justiça para tentar reabrir o comércio e os shoppings

Por Rafael Oliveira, G1 GO

Camelódromo de Campinas - comerciantes não abrem as portas em respeito à liminar que derrubou decreto de reabertura do comércio durante a pandemia do coronavírus em Goiânia Goiás — Foto: Reprodução Arquivo pessoal Leonardo Guerreiro

Camelódromo de Campinas – comerciantes não abrem as portas em respeito à liminar que derrubou decreto de reabertura do comércio durante a pandemia do coronavírus em Goiânia Goiás — Foto: Reprodução Arquivo pessoal Leonardo Guerreiro

A Prefeitura de Goiânia pediu nesta segunda-feira (22) que a Justiça de Goiás faça uma nova análise da decisão judicial que derrubou o decreto municipal que autoriza a reabertura da maior parte do comércio. O recurso é assinado pela Procuradoria-Geral do município.

A equipe de procuradores argumenta que o decreto foi fundamentado em estudos científicos e que o município não pode ter sua competência invadida pelo Judiciário em sua função de definir e exercer a política pública sanitária local, tal como planejar a reabertura gradual do comércio.

O juiz Claudiney Alves de Melo suspendeu, no domingo (21), o decreto da Prefeitura de Goiânia que autoriza a reabertura dos comércios atacadista e varejista, camelódromos, galerias, centros comerciais e shoppings centers da capital, que estão fechados há mais de três meses para evitar a disseminação do coronavírus. O comércio citado reabriria nesta segunda-feira e a Região da Rua 44, em 30 de junho.

O magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás pela suspensão e argumentou na decisão que faltou uma fundamentação em elementos científicos, já que a própria prefeitura decretou situação de emergência em saúde pública.

No entanto, a prefeitura alega, no recurso, que o decreto se baseou, principalmente, em uma nota técnica emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a nota, foram incorporadas à rede de saúde mais três unidades hospitalares, que, juntas, contam com 173 leitos exclusivos ao atendimento da doença Covid-19, sendo 63 leitos de UTI e 110 de enfermagem.

Os procuradores ponderam no texto que a derrubada do decreto oferece “grave dano à ordem pública em sua acepção administrativa”.

“A retomada das atividades econômicas deve observar a capacidade de atendimento assistencial da população, a velocidade da disseminação e amplitude da doença, compatibilizando a visão econômica e social por meio da identificação de setores com maior nível de criticidade econômica e social, sujeitos a protocolos rígidos para garantir que a retomada evite aceleração da contaminação podendo, a qualquer tempo, serem impostas novas regras mais restritivas ou ampliativas, a depender das orientações técnicas sobre a pandemia”, diz trecho do recurso impetrado pelo município.

Conforme a decisão do juiz Claudiney Melo, o decreto não teria observado também a necessidade de aprovação do Centro de Observação em Saúde Pública (COE). Os procuradores, por sua vez, ressaltam que o órgão é “transitório” e não “possui personalidade jurídica própria” para tomar decisões que são de competência privativa do prefeito.

Secovi tem pedido negado

O Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi) também pediu na Justiça a retomada do comércio em Goiânia. O recurso do sindicato já foi julgado nesta segunda-feira, e o juiz Lionardo José de Oliveira negou o pedido.

“Reapreciando a matéria decidida, concluo incólumes as razões anteriormente proferidas, motivo pelo qual mantenho a referida decisão pelos seus próprios fundamentos”, concluiu o magistrado.

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