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Justiça suspende em liminar lei que barrava o aumento contínuo do IPTU em Goiânia

Justiça suspende em liminar lei que barrava o aumento contínuo do IPTU em Goiânia

16 dezembro
20:36 2017

Com a decisão, imóveis podem ter aumento de até 15% mais a inflação. Vereador diz que recorrerá da decisão.

Justiça libera reajuste do IPTU

Justiça libera reajuste do IPTU

O desembargador Nicomedes Borges determinou, liminarmente, a suspensão da lei que prevê o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) apenas com base na inflação, em Goiânia. Assim, os imóveis podem ter um reajuste de até 15% na taxa. O magistrado acatou o pedido da prefeitura, que defende a inconstitucionalidade da medida aprovada pela Câmara Municipal. Autor da lei em questão, o vereador Elias Vaz (PSB), disse que recorrerá da decisão.

A liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito Iris Rezende (PMDB )foi acatada na última quinta-feira (14). Borges alegou, em seu voto, que a suspensão momentânea é necessária porque, caso se aguarde a sentença sobre o tema, “poderá ocorrer considerável impacto orçamentário ao município de Goiânia e poderá ocasionar eventual violação às regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A Lei Municipal nº 10.105 de 05 de dezembro de 2017, modificou o artigo 5º da Lei 9.704, de 4 de dezembro de 2015, que, por sua vez, modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o valor do imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis.

Em meio às discussões, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara se manifestou pela derrubada do veto do prefeito e o encaminhou para votação em plenário. Em 22 de novembro, os vereadores também votaram contra a decisão da prefeitura, e a Lei nº 10.105 foi promulgada.

Na ocasião, a administração municipal propôs que, se os parlamentares mantivessem o veto, a correção seria aplicada apenas a imóveis com valor superior a R$ 1 milhão, pois eles representam menos de 2% do total, totalizando 670 mil unidades. Porém, os vereadores não aceitaram.

Imóveis podem ter reajuste de até 15% no IPTU (Foto: Reprodução/TV Anhanguera) Imóveis podem ter reajuste de até 15% no IPTU (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Imóveis podem ter reajuste de até 15% no IPTU (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Prefeitura alega prejuízo

Por causa da nova lei, a prefeitura calculou que ia deixar de arrecadar R$ 35 milhões, verba que o município já contava para o próximo ano. Assim, o município alega que terá dificuldades para cumprir o orçamento.

Anteriormente, o secretário de Finanças, Alessandro Melo, ponderou ainda que 94% dos imóveis já possuem IPTU conforme a planta de valores atualizada. Assim, por volta de 6% pagariam inflação de até 15% mais correção inflacionária.

Vereador recorrerá

Após a liminar, Elias Vaz afirmou que há várias incoerências na posição da prefeitura e, por isso, recorrerá da liminar. Na época, Elias Vaz argumentou que a prefeitura não ficaria no prejuízo visto que ainda não ganha o valor previsto. “ Renúncia fiscal é deixar de arrecadar o que já arrecadado, e isso não é verdade. No caso, é não deixar de ganhar mais do que se ganha atualmente”, rebate Vaz.

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, o projeto da prefeitura passou pela CCJ na segunda-feira (20). Assim, a partir desta quarta-feira, a matéria já pode entrar em votação no Plenário da Casa, mas ainda não tem dada definida.

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