CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

O Presidente da Casa, Vereador Afrânio Pimentel, reuniu a Imprensa em seu Gabinete no dia 09/08, para dizer que está buscando as cópias dos processos existentes contra o Vereador Biraceu. O Primeiro Secretário, Vereador Pábio Mossoró, juntamente com os demais Vereadores, informou que estão tomando as devidas providências dentro das Leis, sobre a prisão do Vereador Ubirajara Dias de Alcântara, para que a população tenha conhecimento dos fatos. Mas é preciso ter em mãos cópias do Processo e a certeza do envolvimento do Vereador.

Existe quebra de decoro sim, mas são necessárias todas as provas para cassar um parlamentar. A Câmara já criou uma Comissão conforme determina a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, no dia 02 de agosto do corrente mês. Através da PORTARIA N° 1906, afastou temporariamente o Vereador Biraceu das seguintes Comissões: Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Também através da PORTARIA Nº 1907, o Vereador Biraceu da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar foi substituído pelo Vereador Pábio Mossoró, e no dia 02/08 foi encaminhado ao Corregedor da Câmara Municipal, Vereador Zeca através do oficio Nº 771, de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, para que o mesmo tome providências cabíveis a respeito do fato ocorrido com o Vereador Biraceu.

O presidente da Câmara Municipal tem por obrigação legal, obedecer aos preceitos contidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno, sob pena de estar cometendo crime de Improbidade Administrativa e de Prevaricação.

O Presidente Vereador Afrânio tem agido corretamente conforme determina a Lei. No dia 05 de Agosto foi encaminhado o Oficio Nº .123/2013 ao Excelentíssimo Senhor Dr. Aragoni Nunes Fernandes, juiz da Segunda Vara de Entorpecentes da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal e ao Excelentíssimo Senhor juiz de Direito.

A par de meus cumprimentos, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar cópia integral do processos Nº 2012.01.1119377-7 e processo Nº 2013.01.1.093594-7 em tramite nesta Vara, ou dos documentos que a Priore, sejam capazes de instruir o processo Administrativo que eventualmente poderá ser aberto em relação ao Réu, o parlamentar Ubirajara Dias de Alcântara em virtude de operação realizada pela policia federal – DRE em parceria com a polícia civil do Distrito Federal – CORD.

Policia Civil do Distrito Federal

Oficio n 544/2013- CORD protocolo n 710294/2013 – CGP

Ref.: Inquérito policial n 29/ 2013 – Processo n 2013.01.1.093594-7 segunda Vara de Entorpecentes do Distrito Federal / TJDF

Senhor Presidente,

Comunico à Vossa Excelência que no dia 01/08/de 2013 foi dado cumprimento ao mandato de prisão em desfavor de UBIRAJARA DIAS DE ALCÂNTARA, Vereador nessa Câmara Municipal, nos autos do processo em epigrafe, como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c artigo 40, caput, inciso v, da Lei n 11.343/2006 e c / c artigo 69, caput, do Código Penal, tendo sido recolhido â Divisão de Controle e Custódia de Presos /PCDF.

 

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